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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário, o crédito suplementar de CZ$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 19/12/1986, pág. nº 19236 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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