Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.840 de 22 de dezembro de 1986

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1986

Ementa:

Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 23/12/1986, pág. nº 19599

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 96176, DE 16/05/1988: TRANSFORMA FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSTANTES DO ANEXO I DO DEC 93.840/86 (REVOGADO)

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

LEI 7671, DE 21/09/1988: CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO (ÓRGÃO DO MPU JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO)
DEC 96774, DE 26/09/1988: COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO NO MPF (REVOGADO)
LEI 7727, DE 09/01/1989: REPRESENTAÇÃO DO MPF NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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