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Decreto nº 93.861 de 22 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1986
Ementa:
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986
Fonte:
D.O.U de 23/12/1986, pág. nº 19625
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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