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Data de assinatura:
29 de Maio de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DETIDAS PELO EXTINTO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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