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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 60.459, DE 13-3-67, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7º E 16.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 24/12/1986, pág. nº 19737

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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