Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1986

Ementa:

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 24/12/1986, pág. nº 19738

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 93.968, DE 23/01/1987: REVOGA ARTS. 64 E 65 (REVOGADO)

DEC 95.804, DE 09/03/1988: ALTERA ITEM I DO ART. 45 (REVOGADO)

DEC 97.916, DE 06/07/1989: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 48

DEC 206, DE 05/09/1991: ACRESCE ALINEA AO PAR. 2º DO ART. 33

DEC 825, DE 28/05/1993: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 25

DEC 1.672, DE 11/10/1995: INCLUI PAR. 4º AO ART. 45 E ALTERA CAPUT DO ART.47

DEC 2.289, DE 04/08/1997: ALTERA INCISO I DO ART. 45

DEC 2.397, DE 20/11/1997: ALTERA ART. 47

DEC 2.497, DE 12/02/1998: ALTERA ART. 47 (REVOGADO)

DEC 3.591, DE 06/09/2000: REVOGA ART. 144

DEC 3.639, DE 23/10/2000: ALTERA ART. 47 (REVOGADO)

DEC 5.026, DE 30/03/2004: ALTERA O ART. 47

DEC 6.170, DE 25/07/2007: REVOGA OS ARTS. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57

DEC 6.370, DE 01/02/2008: ALTERA OS ARTS. 45, 47; E ACRESCE ART. 45-A

DEC 6.708, DE 23/12/2008: ALTERA O ART. 68

DEC 6.901, DE 17/07/2009: ACRESCE INCISO III AO PAR. 6° DO ART. 45

DEC 7.058, DE 29/12/2009: ALTERA O ART. 96

DEC 7.372, DE 26/11/2010: ALTERA O ART. 47

DEC 7.468, DE 28/04/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68

DEC 7.654, DE 23/12/2011: ART 68

DEC 9.075, DE 06/06/2017: REVOGA ART. 98

DEC 9.428, DE 28/06/2018: ALTERA ARTS. 68 E REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO INCISO II DO § 3º DO ART. 68 E ART. 70 Vigência

DEC 9.896, DE 27/06/2019: ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 68.

DEC 10.241, DE 13/02/2020: ALTERA ART. 47

DEC 10.315, DE 06/04/2020: PRORROGA PRAZO DO ART. 68 PARA 14/11/2020

DEC 10.535, DE 28/10/2020: ALTERA ART. 68 E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 6º DO ART. 68

DEC 10.947, DE 25/01/2022: DISPENSA DE REGISTRO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 45 DO DEC 93.872/86

DEC 11.813, DE 05/12/2023: PRORROGA PRAZO DO § 2º DO ART. 68 PARA 30/09/2024.

DEC 11.855, DE 26/12/2023: ALTERA ART. 69-A

DEC 11.965, DE 26/03/2024: ALTERA ART. 47.

Correlação:

DEC 93.874, DE 23/12/1986: ORGANIZA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO; SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL; SECRETARIAS DE CONTROLE INTERNO - CISET

DEC 94.007, DE 09/02/1987: (PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXTERIOR)

DEC 94.874, DE 15/09/1987: (FUNCAFE)

INT 2 E 3 - D.O. DE 23/4/1993, P. 5287: (CONVÊNIOS)

PRT/MF 492 - D.O. DE 02/09/1993, P. 13106: (LIMITES CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS)

DEC 941, DE 27/09/1993: DESPESAS NOS DESLOCAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; VICE-PRESIDENTE E MINISTRO DE ESTADO

INT/MF/STN 4 - D.O. DE 03/08/1998, P. 9: DISPÕE SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL

DEC 5.355, DE 25/01/2005: (CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF)

DEC 10.579, DE 18/12/2020: EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2020, PODERÃO SER EMPENHADAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DEC 93.872/86, RELATIVAS A CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES DE VIGÊNCIA PLURIANUAL A SEREM EXECUTADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, UNIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAIXA DO TESOURO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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