Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.874 de 23 de dezembro de 1986

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1986

Ementa:

Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e de Programação Financeira, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 24/12/1986, pág. nº 19751

Link:

Texto integral

Referenda:

Fazenda (MF)

Alteração:

DEC 96774, DE 26/09/1988: ALTERA ARTS. 17 A 20. (REVOGADO)

DEC 1664, DE 09/10/1995: ALTERA ART. 23.

REVOGADO PELO DEC 3.591, DE 06/09/2000.

Correlação:

DEC 93782, DE 23/12/1986: UNIFICA RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO PERTINENTE. (REVOGADO)

DEC 94666, DE 23/07/1987: O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE DECRETO CABERÃO AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, DEFINIDOS NO DECRETO 93874/86. (REVOGADO)

DEC 115, DE 13/05/1991: COMPETÊNCIA DA CISET/PR (REGIMENTO INTERNO DA SG/PR) (REVOGADO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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