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Decreto nº 93.876 de 23 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986
Ementa:
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 91.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1986
Fonte:
D.O.U de 24/12/1986, pág. nº 19754
Link:
Texto integral
Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)
Alteração:
REVOGADO PELO
DSN DE 15/02/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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