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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
Altera os itens I a VI, do artigo 1º e item I, do artigo 3º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1986, pág. nº 19936 -
Link:
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Referenda:
EMFA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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