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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO O IMOVEL RURAL DENOMI NADO "GLEBA BOM PASTOR", SITUADO EM PARTE DOS MUNICIPIOS DE CARUTAPERA, LUIS D OMINGUES, GODOFREDO VIANA E CANDIDO MENDES, NO ESTADO DO MARANHAO, COMPREENDID O NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DEC. N. 92619 , DE 02/05/1986, CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA DOMO LATI FUNDIO POR EXPLORACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
D.O. DE 06/01/1987 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
- RET. 07/01/1987
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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