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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
ALTERA, TRANSITORIAMENTE, A ATRIBUICAO PARA FIXAR E REAJUSTAR ANUIDADES, TAXAS E OUTRAS CONTRIBUICOES ESCOLARES, PREVISTAS NO DECRETO-LEI 532, DE 16/04/1969 (QUE DISPOE SOBRE A FIXACAO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CON TRIBUICOES DO SERVICO EDUCACIONAL) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 08 01 1987 000233 2 -
Link:
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Referenda:
ENSINO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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