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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PARTE DO IMOVEL RU RAL DENOMINADO 'TOMBADOR OU SERRAGEM', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOBRES, NO ESTA DO DE MATO GROSSO, COMPREEENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.620, DE 02 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 08 01 1987 000234 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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