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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A LOCACAO PELA ADMINISTRACAO FEDERAL, EM CARATER EXCEPCIONAL E NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRA S PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 12 01 1987 000402 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC. 97858 - 22/06/1989: APLICA DISPOSTO NO ART. 1.
DEC. 1377 - 23/01/1995: DISPOE SOBRE HOSPEDAGEM. REVOGA ALINEA "B" DO ART. 2.
DEC. 1445 - 05/04/1995: REVOGA ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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