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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 84.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUI A SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (SECIRM). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 12/01/1987, P. 404 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MM). CRIAÇÃO, (SECIRM), SEDE, BRASÍLIA, (DF), SUBORDINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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