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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 91.403, DE 05/07/85, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 14/01/1987, P. 625 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO FUNCIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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