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• Data de assinatura:

  14 de Janeiro de 1987

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 1987.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Janeiro de 1987

• Fonte:

  DOFC 15 01 1987 000712 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  DEC-094067/1987 DOFC 04/03/1987 002991 2 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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