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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OBJETIVANDO A REFORM A AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ARARAS", NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE QUE TRATA O DECRETO N. 92623, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
D.O. DE 16/01/1987 - REP. 09/02/1987 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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