Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OBJETIVANDO A REFORM A AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ARARAS", NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE QUE TRATA O DECRETO N. 92623, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.