-
Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTACAO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 19 01 1987 000885 1 -
Link:
-
Referenda:
MRE -
Alteração:
PRT MF N. 89, D.O. 19/02/1993 P. 2200: ESTABELECE DIREITO ANTIDUMPING.
DEC. 93962 - 22/01/1993.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---