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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, O CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 19/01/1987, P. 891 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
DEC 94.448, DE 16/06/1987: ALTERA ARTS. 2º E 3º (REVOGADO)
DEC 95.659, DE 22/01/1988: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.618, DE 17/10/1990 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, (CCT), (CNPQ), (MCT). COMPETÊNCIA, (CCT), (MCT). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CCT), REPRESENTANTE, (MCT), (MIC), (MAGR), (MRE), (SEPLAN), GABINETE MILITAR, PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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