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• Data de assinatura:

  21 de Janeiro de 1987

• Ementa:

  INSTITUI, NO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICACAO SOCIAL DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SECAF.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Janeiro de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 22/01/1987, pág. nº 1083

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Gabinete Civil (GC)

• Alteração:

  DEC-095575/1987 DOFC 24/12/1987 022578 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 95575 - 23/12/1987
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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