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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DA APROVACAO DE PROJETOS DE FLORESTAMENTO PARA FINS DE APLICACAO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE QUE TRATA O DEL 1376, DE 12/12/1974, QUE "DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, AL TERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIV A INCENTIVOS FISCAIS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 01 1987 001084 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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