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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO RELATIVO A INTERPRETACAO E APLICACAO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 23 01 1987 001143 1 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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