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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 4 E 13 DO DECRETO 85645, DE 20 DE JANEIRO DE 1981, "QUE" REG ULAMENTA O INSTITUTO DA ASCENSAO FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI 5645, 10/12/1 970" E REVOGA O ARTIGO 3 DO DEC 91403, 05/07/1985, QUE "DISPOE SOBRE A PROIBIC AO DE INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRACAO DIRETA, A QUALQUER TITULO". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 23 01 1987 001155 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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