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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 1987

• Ementa:

  RESTABELECE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 1987

• Fonte:

  DOFC 26 01 1987 001222 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99.678, DE 08/11/1990
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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