-
Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RECONDUCAO DOS REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA NA COMISSAO DE POLITICA ADUANEIRA. - O PAR 4 DO ART 2 DO DEC 64926, 05/08/1969, ALTERADO PELO DEC 83955, 12/09/19 79, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: "OS REPRESENTANTES DA INICIATIVA P RIVADA TERAO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUCAO". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 29 01 1987 001390 2 -
Link:
-
Referenda:
(CPA). -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---