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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, EM BENEFICIO DO TRABALHADOR, DE PLANOS DE POUPANCA E INVESTIMENT0 - PAIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - O FUNDO DE INVESTIMENTO PAIT, CONSTITUIDO SOB A FORMA DE CONDOMINIO ABERTO O U FECHADO, E UMA COMUNHAO DE RECURSOS DESTINADOS A APLICACAO EM TITULOS E VALO RES MOBILIARIOS, NA FORMA PREVISTA PELO DEL 2292, DE 21/11/1986. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 02 02 1987 001614 1 -
Link:
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Referenda:
(PAIT).MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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