Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 940 de 27 de setembro de 1993

Data de assinatura:

27 de Setembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DIÁRIA NO EXTERIOR, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, INTEGRANTE DE EQUIPE DE APOIO OU DE COMITIVA DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O.U de 27/09/1993, pág. nº 14479

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

DEC 5.318, DE 22/12/2004: ALTERA O ART. 3º (REVOGADO)
DEC 5.681, DE 23/01/2006: ALTERA O ART. 3º

DEC 11.922, DE 15/02/2024: ALTERA ART. 3º-A.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, DIÁRIAS, VISITA OFICIAL, PAIS ESTRANGEIRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. AUTORIZAÇÃO, (MRE), OPÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VALOR, DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO, (MRE), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, DIÁRIAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, VIAGEM, EXTERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIÁRIAS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR

Observação:

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