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• Data de assinatura:

  09 de Fevereiro de 1987

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIDOR REDISTRIBUÍDO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 10/02/1987, pág. nº 2045

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  REFORMA ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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