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• Data de assinatura:

  09 de Fevereiro de 1987

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXTERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Fevereiro de 1987

• Fonte:

  DOFC 10 02 1987 002045 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEC. 890 - 09/08/1993: UNIFICACAO DE RECURSOS, MOEDA ESTRANGEIRA.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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