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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
REABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 93.889, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 19 02 1987 002477 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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