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Data de assinatura:
11 de Junho de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PREVISTO NO ART. 122 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEGOV; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ACESSIBILIDADE , HOTEL , HOSPEDAGEM , ESTABELECIMENTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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