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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO 89710, DE 28 DE MAIO DE 1984. QUE "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPORIACAO, TERRENOS SITUADOS NO LUGAR DE NOMINADO LINHA CINCO SUL - MUNICIPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL". (DESAPROPRIACAO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 24 02 1987 002670 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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