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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 30 DO DECRETO 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, QUE REGULAMENTA A LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 24 02 1987 002671 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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