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Data de assinatura:
12 de Junho de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, A LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, A LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989, E A LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 10.965, DE 11/02/2022: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 9º, 10, 13, 14, 16, 17, 21, 24, 26, 34, 39, 44, 52, 53, 54, 54-A, 54-B, 70 e 74; e Revoga o parágrafo único do art. 16; o parágrafo único do art. 39; o parágrafo único do art. 54; e os art. 55 a art. 69. VigênciaDEC 11.197, DE 15/09/2022: Revigora, até a data de entrada em vigor das alterações promovidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.197, o parágrafo único do art. 54 e os art. 55 a art. 69.Reestabelece, até a data de entrada em vigor das alterações promovidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.197, a redação anterior às alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022, nos art. 52, art. 53, art. 54 e art. 70.
ALTERA ARTS. 52, 53, 54, 54-C, 54-D E 70. Revoga os incisos IV a VI do caput, os incisos I e II do § 1º e os § 3º a § 13 do art. 52; os incisos I a VI do § 1º e o § 3º do art. 53; os incisos I a XVIII do caput e os § 1º a § 4º do art. 54; e os art. 54-A e art. 54-B. Revoga o parágrafo único do art. 54; e os art. 55 a art. 69. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE MINAS , DESENVOLVIMENTO , MINERAÇÃO , GARIMPAGEM , JAZIDAS , MINAS , APROVEITAMENTO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO DE LAVRA , LAVRA DE MINERIO , PESQUISA DE MINERIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) . -
Classificação de direito:
MINERIO . -
Observação:
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