-
Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
DEFINE A ATUALIZACAO "PRO RATA TEMPORIS" E A CONVERSAO PARA CRUZADOS DOS SALDO S DAS OBRIGACOES COM CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NO PRIMEIRO DIA DO TRIMEST RE CIVIL, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 27 02 1987 002901 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---