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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 15 E SEGUINTES DA LEI 5536, DE 21/11/1968, QUE CRIOU O CO NSELHO SUPERIOR DE CENSURA. (COMPOSICAO) - REVOGA O DEC. 87325, DE 24/06/1982. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 27 02 1987 002902 2 -
Link:
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Referenda:
(CSC). -
Alteração:
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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