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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), AREA DE TERRA ABRANGIDA PELO PROJETO DE IRRIGACAO 'BAIXO ACU', NOS MUNICIPI OS DE IPANGUACU, AFONSO BEZERRA E ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA A EXECUCAO DO PROGRAMA DE IRRIGACAO DO NORDESTE (PROINE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 04 03 1987 002990 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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