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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1987

• Ementa:

  CRIA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MILITAR DE COMANDO E CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Março de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 04/03/1987, pág. nº 2991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Estado Maior das Forças Armadas (EMFA)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.629, DE 11/10/2000.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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