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Decreto nº 9.407 de 12 de junho de 2018
Data de assinatura:
12 de Junho de 2018
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO § 2º E NO § 5º DO ART. 2º DA
LEI Nº 8.001
, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Junho de 2018
Fonte:
D.O.U de 13/06/2018, pág. nº 6
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.659
, DE 23/08/2023.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATIVIDADE PORTUARIA , EMBARQUE , DESEMBARQUE , PRODUTO MINERAL , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DUTOVIARIO , PRESENÇA , ESTRUTURA , MINERAÇÃO .
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , MINERIO .
Observação:
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