Correlação:
LEI 4239, 27/06/1963: APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964, E 1965 (SUDENE)
DEL 756, 11/08/1969: DISPOE SOBRE A VALORIZACAO ECONOMICA DA AMAZONIA (SUDAM)
LEI 6938, 31/08/1981: DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULACAO E APLICACAO (VER ART. 14, II)
DEC 1041, 11/01/1994: - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS. 557 E SEGUINTES (ISENCAO OU REDUCAO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM...
LEI 8874, 29/04/1994, ART. 1: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94, VIGORANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000, O PRAZO FIXADO PELO ART 59 DA LEI 7450, DE 23/12/1985, PARA INSTALACAO, MODERNIZACAO, AMPLIACAO OU DIVERSIFICACAO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS AGRICOLAS, NAS AREAS DE ATUACAO DA SUDAM E SUDENE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI 4239, DE 27/06/63, E NO ART. 23 DO DEL 756, DE 11/08/69.
ART. 2: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94, VIGORANDO ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2001, OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 4239, DE 27/06/63 E NO ART. 22 DO DEL 756, DE 11/08/69.
