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Data de assinatura:
10 de Março de 1987 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, DISPOE SOBRE SUA EXECUCAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 11 03 1987 003357 2 -
Link:
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Referenda:
(FAE); (PNME); MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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