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Data de assinatura:
10 de Março de 1987 -
Ementa:
ALTERA A ALINEA I, ITEM II, DO ARTIGO 6, DO DECRETO 93630, DE 28 DE NOVEMBRO D E 1986, QUE DISPOE SOBRE OS REPRESENTANTES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COM ERCIO NO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - CONAMA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 11 03 1987 003358 1 -
Link:
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Referenda:
(CONAMA). -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99274 - 06/06/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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