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Data de assinatura:
10 de Março de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E VI DO ARTIGO 1 DO DECRETO 93.800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO PARA 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 12 03 1987 003485 1 -
Link:
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Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-094632/1987 DOFC 16/07/1987 011237 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 94632 - 14/07/1987
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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