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Data de assinatura:
12 de Março de 1987 -
Ementa:
FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZACAO MONETARIA PREVISTO NA LEI 6205, DE 29/04/197 5 (QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZACAO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 1. DA LEI 6147, DE 29/11/1974). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 13 03 1987 003573 2 -
Link:
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Referenda:
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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