Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 94.090 de 13 de março de 1987

Data de assinatura:

13 de Março de 1987

REGULAMENTA A LEI 7.474, DE 08/05/1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DE EX- PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogado

José Sarney

Executivo

13 de Março de 1987

DOFC 16 03 1987 003669 1

Texto integral

PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REGIMENTO.

DEC 98.927, DE 02/02/1990: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 1º (REVOGADO PELO DEC 1.347, DE 28/12/1994)

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REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIDA DE SEGURANÇA.

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