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Data de assinatura:
13 de Março de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'ENGENHO SAO JOSE', CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORACAO, SITUADO NO MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA , PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.683, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 16 03 1987 003672 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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