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Data de assinatura:
16 de Março de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 12, FIRMADO ENTRE O BRASIL E O MEXICO NO SETOR DA INDUSTRIA ELETRONICA E DE COMUNICACOES ELETRICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 17 03 1987 003806 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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