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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OS DESLOCAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 28/09/1993, P.14479 -
Link:
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Referenda:
PR-SG -
Correlação:
PRT/SG/PR 612 - D.O. DE 31/12/1997, P. 31802: SUPRIMENTO DE FUNDOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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