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Data de assinatura:
19 de Março de 1987 -
Ementa:
ALTERA A TABELA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 20/03/1987, P. 4013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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