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Decreto nº 94.124 de 20 de março de 1987
Data de assinatura:
20 de Março de 1987
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TELEVISAO CAPIXABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVICO DE RADIOD IFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Março de 1987
Fonte:
DOFC 23 03 1987 004080 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TELECOMUNICACAO.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
DSN DE 09/12/2002
: RENOVA A CONCESSÃO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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